O Congresso Nacional reúne-se em sessão conjunta nesta terça-feira (07/12) para deliberar sobre 26 vetos do presidente Jair Bolsonaro (PL) que estão com o prazo constitucional de análise vencido e 16 projetos de lei (PLN). A sessão na Câmara dos Deputados está prevista para as 14 horas e no Senado para as 18 horas. Os deputados deliberam novamente às 20 horas.

Entre os vetos que podem ser analisados estão três propostas na área de saúde: a quebra de patentes de vacinas e remédios para combate à pandemia de Covid-19, o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual e o acesso a tratamentos de quimioterapia por usuários de planos de saúde.

Outros temas polêmicos são a privatização da Eletrobras e a definição do crime de comunicação enganosa em massa (fake news) e de atentado ao direito de manifestação.

Pandemia
O líder do PT, deputado Bohn Gass (PT-RS), destaca a importância da quebra de patentes de vacinas por causa do risco de novas variantes de coronavírus. “Estamos diante de um novo surto nesta pandemia, o que já está acontecendo em vários países. Nós precisamos da quebra de patentes, para que vacinas e remédios possam ser fabricados com maior intensidade para nossa população. Esse veto precisa ser derrubado”, afirmou.

Entre os dispositivos vetados estão a dispensa de processo administrativo para licença compulsória durante emergência de saúde pública e a obrigação de o titular da patente prestar informações para fabricação de vacinas e medicamentos, incluindo o fornecimento de material biológico essencial. No veto, o governo afirma que a proposta pode trazer o caos ao sistema nacional de patentes e suscitar conflitos com a indústria farmacêutica.

Será analisado ainda o veto total à Lei Assis Carvalho, que oferece auxílio a pequenos produtores rurais afetados pela pandemia.

Absorventes


Parlamentares da bancada feminina já se manifestaram pela derrubada do veto à distribuição gratuita de absorventes higiênicos femininos para estudantes de baixa renda, mulheres em situação de rua ou mulheres apreendidas e presidiárias. Entre elas, a senadora Simone Tebet (MDB-MS). “A menina não pode ficar 40 dias fora da sala de aula, porque isso vai impactar a sua escolaridade, a sua independência econômica”, argumenta.

A líder do Psol, deputada Talíria Petrone (RJ), também afirma que a falta de absorventes está relacionada à evasão escolar de meninas. “Estamos falando da dignidade. Muitas meninas param de frequentar a escola”, relata.

Na justificativa do veto, o governo argumenta que o programa não é compatível com a autonomia das redes e estabelecimentos de ensino e a proposição não indica a fonte de custeio ou medida compensatória.

Quimioterapia


Entre os itens da pauta, está projeto de lei que garante tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral por usuários de planos de saúde, foi vetado integralmente. A proposta beneficiaria mais de 50 mil pacientes que poderiam realizar o tratamento de quimioterapia em casa, sem necessidade de internação hospitalar.

O governo defende o veto por causa do alto custo dos antineoplásicos orais, que poderia “ameaçar a sustentabilidade do mercado de planos privados de assistência à saúde e elevar os preços para os consumidores”.

O veto provocou a reação de vários parlamentares. A coordenadora da Frente Parlamentar Mista em Prol da Luta contra o Câncer, deputada Silvia Cristina (PDT-RO), que é paciente oncológica e relatou a proposta na Câmara, se disse “indignada” com o que chamou de “veto à vida”.

Eletrobras


Outro veto que será analisado nesta terça trata da lei sobre a privatização da Eletrobras. Os dispositivos vetados incluem garantias para empregados e ex-empregados da Eletrobras e regras para o funcionamento de hidrelétricas e subsidiárias e os novos contratos de concessão de geração de energia. Na justificativa, o governo afirma que a proposta geraria dificuldades no processo de desestatização e provocaria efeitos negativos no processo de fixação do valor das novas ações a serem emitidas.

O aumento no preço da energia é um dos argumentos utilizados por pelo deputado Bohn Gass para apoiar a derrubada dos vetos a 14 dispositivos na lei sobre a privatização da Eletrobras. “As pessoas têm medo de olhar a conta de luz no fim do mês. Estamos prestes a sofrer uma situação de flagrante dificuldade energética, e estão querendo vender a Eletrobras”, afirmou.

Fake news


Também é polêmico, o veto que trata da definição dos crimes de comunicação enganosa em massa (fake news) e de atentado ao direito de manifestação. Os dispositivos estavam no projeto de lei que revoga a Lei de Segurança Nacional e define os crimes contra o Estado Democrático de Direito.

O presidente Jair Bolsonaro justifica o veto afirmando que o texto não deixa claro qual conduta seria objeto da criminalização das fake news, se a conduta daquele que gerou a notícia ou daquele que a compartilhou. O governo ainda afirma encontrar dificuldade em caracterizar o que viria ser manifestação pacífica, e por isso a tipificação do crime de atentado ao direito de manifestação poderia prejudicar a ação das forças de segurança.

Fonte: Agência Câmara de Notícias