O Ministério Público de Goiás (MP-GO), por intermédio das 7ª e 15ª Promotorias de Justiça de Goiânia, expediu a Recomendação nº 1/2021, para que o prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos), garanta à sociedade conhecimento prévio e integral do resultado dos trabalhos do grupo criado para adequação do Projeto de Lei Complementar nº 23/2019, que trata da revisão do Plano Diretor da capital. De acordo com os promotores de Justiça Alice de Almeida Freire e Juliano de Barros Araújo, deve ser realizada conferência ou evento similar, observadas as medidas de controle da disseminação do novo coronavírus, com a garantia da efetiva participação das associações de moradores e conselhos de classe profissional interessados.
Segundo os promotores de Justiça, o objetivo é dar cumprimento ao disposto no artigo 10 da Resolução ConCidades nº 25/2005, que prevê requisitos a serem atendidos na elaboração da proposta do plano diretor a ser apresentada para aprovação na Câmara de Vereadores. Eles explicam que foi sugerido ao Poder Executivo de Goiânia, pela Recomendação nº 7/2020, que fosse elaborado, pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh), parecer sobre a viabilidade técnica e financeira das emendas apresentadas pelos vereadores.
O município acatou a Recomendação nº 7/2020, e criou, por meio do Decreto Municipal nº 1.482/2021, grupo de trabalho, composto por cinco técnicos do Poder Executivo, quatro membros do Poder Legislativo e dois membros da sociedade civil organizada – um indicado pelo Sindicato dos Condomínios e Imobiliárias (Secovi) e o outro pela Associação do Mercado Imobiliário de Goiânia (Ademi-GO). O grupo tem o objetivo de apreciar as emendas até então propostas pela Câmara Municipal de Goiânia, com a participação de representantes do mercado imobiliário.
No entanto, conforme apontam os promotores de Justiça, o grupo de trabalho não teve a participação de outros representantes da sociedade civil organizada, como representantes de conselhos de classe profissional e de associações de moradores. Alice de Almeida Freire e Juliano de Barros Araújo consideraram que o descumprimento na forma de elaboração do projeto de revisão do Plano Diretor de Goiânia poderá suscitar questionamento acerca de sua legalidade ou constitucionalidade e que é preciso conferir transparência, bem como o prévio conhecimento dos fundamentos e dos estudos técnicos, se houver, que justificaram as alterações propostas ao Projeto de Atualização do Plano Diretor de Goiânia.
Notificação
A promotora de Justiça Alice de Almeida Freire também notificou o prefeito Rogério Cruz, o titular da Seplanh, Valfran de Sousa Ribeiro; e a superintendente da Seplanh, Carolina Alves Luiz Pereira, para que apresentem o resultado dos trabalhos do grupo de trabalho, bem como as providências adotadas em razão da Recomendação nº 1/2021, em audiência presencial no dia 15 deste mês, às 14h30, no edifício sede do MP-GO, no Jardim Goiás.
