Bolsonaro sanciona Lei do Abuso de Autoridade com vetos a 36 dos 108 dispositivos do texto
Itens vetados estão contidos em 19 artigos da lei. Agora caberá ao Congresso manter ou derrubar os...
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Tag: dispositivos
STF mantém 14 dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal
O restante das impugnações será analisado nesta quinta-feira. Por maioria de...
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