Contestada no Supremo, Lei de Abuso de Autoridade entra em vigor
A Lei de abuso de autoridade, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro em setembro, entra em...
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Tag: crimes
Bolsonaro concede indulto de Natal a policiais condenados por crimes culposos
Decreto presidencial vale para crimes cometidos ‘no exercício da função’ e não...
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