Militar é alvo de dois processos na Justiça Militar por lesão corporal grave e abuso de autoridade. Legislação estadual exclui promoção de oficiais que respondem por crimes.
O capitão Augusto Sampaio de Oliveira Neto, militar que agrediu com cassetete o estudante Mateus Ferreira da Silva, durante manifestação no Centro de Goiânia em 2017, foi promovido por merecimento ao posto de major. A promoção foi publicada em decreto do governador Ronaldo Caiado (DEM), no Diário Oficial, nesta segunda-feira (17). O policial é alvo de dois processos na Justiça Militar por lesão corporal grave e abuso de autoridade. Legislação estadual, no entanto, exclui promoção de oficiais que respondem por crimes.
Outros 377 militares também foram promovidos por merecimento, antiguidade ou ato de bravura. A promoção passa a ser contabilizada a partir do dia 28 de julho e os efeitos financeiros serão contados a partir de 1º de janeiro de 2020.
Após a agressão, a Polícia Militar (PM) afastou Augusto Sampaio das ruas e este continuou exercendo funções administrativas até que o inquérito sobre o caso fosse concluído. À época, o comandante-geral da Polícia Militar de Goiás do período, coronel Divino Alves de Oliveira, afirmou não haver outro tipo de medida que prevê o afastamento total de função.
O inquérito, formalizado pelo delegado Izaías Pinheiro, concluiu que o policial agiu de forma desproporcional, configurando abuso de autoridade. No entanto, como o capitão estava em serviço, o crime de lesão corporal grave passou a ser apurado na esfera militar. Antes do caso envolvendo o estudante, Augusto já havia se envolvido em outras três situações de agressão.
O universitário Mateus Ferreira, de 33 anos, ficou internado por 18 dias depois de ser atingido durante protesto contra as reformas trabalhista e previdenciária propostas pelo então governo de Michel Temer. Com várias lesões, o estudante precisou ficar 11 dias na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do Hugo. Vários ossos que contornam o nariz foram refeitos e parte do osso frontal (testa) foi retirada, exigindo reconstituição cirúrgica das membranas que protegem o cérebro. O manifestante também teve a clavícula quebrada.
Lei estadual
Pela lei estadual n°8.000/1975, a promoção por merecimento é aquela que se baseia no “conjunto de atributos e qualidades que distinguem e realçam o valor do Oficial PM entre seus pares, avaliados no decurso da carreira e no desempenho de cargos e comissões exercidos, em particular no posto que ocupa ao ser cogitado para promoção’. No artigo 30 da legislação, fica excluído do quadro de Acesso por Merecimento, já organizado, ou dele não poderá constar, o oficial que estiver respondendo a inquérito por crime ou denunciado pelo mesmo motivo, a critério da Comissão de Promoção de Oficiais (CPO).
Por meio de nota, o estudante Mateus criticou a promoção do capitão. “O governador finge desconhecer o histórico ou ninguém avisou para ele que a lei 8.000/1975 no artigo 30 proíbe promoção a oficial que responde a inquérito por crime ou denúncia pelo mesmo motivo, e por falta de um, o oficial responde por dois processos. A mensagem que o governador passa é que a polícia está acima da lei e quem passa por cima dela a serviço do Estado será premiado. O verdadeiro inimigo do povo tem nome e é Ronaldo Caiado”, diz trecho.
Segundo ele, os policiais são vítimas de um círculo de violência em um processo de desumanização. “Transformados em agentes da violência do governo,é negado aos militares a capacidade de expressão. Contudo, quem exerce uma posição de comando responde por si próprio e por seus subordinados. A violação de direitos deve ser punida não por vingança, mas para desencorajar outras violações praticadas pelo Estado”, afirma.
SSP
Também por meio de nota, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) informou que a promoção das forças policiais é um ato da esfera administrativa, que compete ao Governo de Goiás. O órgão ressaltou ainda que, até o momento, “não há nenhuma condenação contra o capitão Augusto Sampaio de Oliveira Neto, que continua exercendo suas funções e foi promovido ao posto de major. Caso haja alguma sentença judicial contra o policial, a SSP acatará a decisão e tomará as providências necessárias”.
Este portal também aguarda posicionamento da Polícia Militar do Estado de Goiás.
Fonte: Mais Goiás
