Alego aprova projeto que autoriza adesão de Goiás ao Regime de Recuperação Fiscal

Texto foi aprovado em caráter definitivo por 22 votos a 11. Deputado Hélio de Sousa criticou votação no Legislativo.

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, por 22 votos a 11, nesta quarta-feira (3), o projeto de lei que autoriza a entrada de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal (RRF), programa do governo federal que viabiliza auxílio fiscal aos estados em situação de calamidade financeira. A votação tem caráter definitivo.

O projeto foi enviado para votação pelo governo. O deputado Hélio de Sousa (PSDB) apresentou, durante a sessão, requerimento solicitando a suspensão da tramitação. Ele disse que não haveria necessidade de que o projeto de lei passasse por votação no Poder Legislativo.

“A Assembleia não tem que autorizar isso, votamos uma matéria inócua, não tem nem para onde ele apresentar isso. O que tem que passar é uma entrada do governador com as metas que ele vai cumprir para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal. A adesão será feita quando ele apresentar as metas”, afirmou.

Ainda segundo Hélio de Sousa, a votação seria uma forma de o governador Ronaldo Caiado observar a receptividade do projeto na Casa.

“Acredito que foi um teste para ver o resultado da votação. Acabou que aprovou dentro do que era previsto”, disse.

O site tentou contato, às 15h30, com o governo de Goiás e com o deputado estadual Bruno Peixoto, líder do governo na Casa, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem.

Regime de recuperação

O RRF tem vigência de três anos, podendo ser prorrogado uma vez por um período não maior do que este. Por meio do regime, o estado ganha redução temporária no pagamento das dívidas com a União. Em troca, precisa adotar medidas de ajustes fiscais, como privatizações, proibição de contratação e de reajustes salariais.

A adesão ao plano já havia sido liberada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em caráter liminar, no dia 19 de junho.

Na ocasião, a Secretaria do Tesouro Nacional teve o entendimento de que Goiás não cumpria as exigências dos três requisitos determinantes para o ingresso, mas somente de dois.

Fonte: G1 Goiás