Se constatada a infração, o estabelecimento fica proibido de obter novo documento para o mesmo ramo em um período de cinco anos.
Um Projeto de Lei (PL) que cassa o alvará de funcionamento e a licença ambiental de postos de combustíveis de Goiânia que comercializam combustíveis adulterados foi sancionado pelo prefeito Iris Rezende (MDB). A proposta é de autoria da vereadora Tatiana Lemos (PCdoB).
O texto diz que, com o alvará cassado, o estabelecimento fica proibido de obter novo documento para o mesmo ramo em um período de cinco anos. Além disso, a inscrição para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) fica embargada por um ano.
Outro ponto previsto no projeto é a fiscalização das bombas, para que não apresentem quantidade de abastecimento maior do que de fato foi. O combustível é considerado adulterado quando apresenta alteração no padrão de qualidade de acordo da Agência Nacional de Petróleo (ANP).
Caso a infração seja constatada, um processo administrativo é instaurado. Com duração de 60 dias, o responsável pode se defender. Entretanto, o estabelecimento fica interditado. A fiscalização é de responsabilidade do Procon.
Fonte: Mais Goiás
