O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu, na última terça-feira (28), parecer prévio pela aprovação do Balanço Geral do Estado de Goiás referente ao ano de 2021. O documento foi assinado pelo relator Celmar Rech, com base em informações da área técnica, e não houve ressalvas. A decisão comprova que o Estado cumpriu todas as metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em itens relativos à despesa com pessoal, endividamento e operações de créditos e garantias. Na sequência, as informações serão encaminhadas à Assembleia Legislativa, a quem compete julgar as contas do governo em definitivo.
Embora não faça ressalvas, o parecer do TCE apresenta três determinações e 10 recomendações ao Poder Executivo. Entre elas, a adoção de providências para que, até o final de 2023, seja efetivada a conversão do Ipasgo em pessoa jurídica de direito privado; o detalhamento sobre a natureza, origem e destinação de recursos registrados no subgrupo de contas Outras Obrigações a Curto Prazo; e a normatização dos gastos com publicidade e propaganda.
Para a subsecretária do Tesouro Estadual, Selene Nunes, a correta gestão contábil e fiscal é a base necessária para a implementação de todas as medidas para o ajuste fiscal e para a retomada de políticas públicas em atendimento aos anseios da sociedade goiana nas mais diversas áreas: como saúde, educação e segurança pública.
A elaboração do Balanço Geral do Estado é uma obrigação legal e inclui as contas do Executivo, dos Poderes Legislativo e Judiciário e de órgãos autônomos como Ministério Público (MP), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O documento é construído em três eixos de análise: gestão orçamentária, patrimonial e fiscal. Pela terceira vez, o Estado de Goiás fez a entrega eletrônica de todos os documentos que compõem a prestação de contas.
