O deputado estadual Charles Bento (PRTB) apresentou projeto de lei que proíbe o uso de animais em desenvolvimento, experimentos e testes de produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. A matéria tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob a relatoria de Talles Barreto (PSDB).
De acordo com a proposta, quem infringir a determinação está sujeito a multas no valor de R$ 3.800,00 por animal e valor dobrado em caso de reincidência. As sanções administrativas vão desde a suspensão temporária do alvará de funcionamento, até suspensão definitiva. São passíveis de punição as pessoas físicas, inclusive as detentoras de função pública, civil ou militar, bem como todas as instituições ou estabelecimentos de ensino, organizações sociais ou demais pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, de caráter público ou privado, que intentarem contra o que dispõe esta lei ou se omitirem no dever legal de fazer cumprir seus ditames.
Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao custeio de ações, publicações e conscientização da população sobre a guarda responsável e os direitos dos animais; às instituições, abrigos ou santuários de animais; a programas distritais de controle populacional por meio da esterilização cirúrgica dos animais e outros programas que visem a proteção e o bem-estar dos animais.
