A Assembleia Legislativa aprovou na tarde desta segunda-feira (21/12), em segunda e definitiva votação, com o placar de 20 votos a 12, o projeto de autoria do governo estadual que versa sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás.
A proposta, que foi motivo de intenso debate entre os parlamentares, institui um regime que seja compatível com as modificações trazidas pela Reforma da Previdência aprovada pelo Congresso Nacional em 2019.
“A instituição de um novo regime previdenciário também se justifica pelo advento do Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, que alterou o Decreto-Lei federal nº 667, de 2 de julho de 1969. Determina-se expressamente que não seja aplicado aos militares o regime próprio de previdência social dos servidores públicos”, diz a justificativa do projeto.
