O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) apresentou projeto (PL 3.268/2020) para isentar do pagamento das taxas aeroportuárias os aviões das administrações diretas e indiretas dos governos estaduais, municipais e distrital. A lei atual dá isenção apenas aos aviões do governo federal (Lei 6.009, de 1973).
Nelsinho lembra que, quando a legislação em vigor foi promulgada, a grande maioria das aeronaves públicas era federal. Porém, a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) sempre estendeu a isenção aos demais aviões que pertenciam aos governos estaduais e municipais.
“Ocorre que com o passar dos anos houve um aparelhamento por parte das polícias e bombeiros estaduais, municipais e distrital, além daquelas aeronaves adquiridas pelos próprios governos estaduais e municipais. As mais de 200 aeronaves que hoje são operadas nessa condição sempre foram tratadas de forma benevolente e com histórico reconhecimento pela Infraero, mas se encontram claramente à margem da lei”, pondera Nelsinho.
Assim, o senador observa que, com a privatização de diversos aeroportos brasileiros, as concessionárias passaram a cobrar dos governos as taxas aeroportuárias. “Os estados, os municípios e o Distrito Federal vêm sofrendo com a quebra de entendimento até então adotado, tendo que arcar com tarifas para operar suas aeronaves, sob pena de prejuízo na continuidade de algum serviço público que naturalmente não pode parar”, analisou o senador, que revelou ter recebido pedidos de governos no sentido de garantir às suas aeronaves a isenção de tarifas de que se beneficiava a até pouco tempo.
O projeto está com seu prazo de apresentação de emendas em aberto e aguarda a designação de seu relator. Por conta da crise causada pela covid-19, que suspendeu o trabalho das comissões permanentes do Senado, não há previsão para análise de projetos que não tenham relação direta com o enfrentamento da pandemia.
Fonte: Agência Senado
