A Renegociação Fiscal da Prefeitura de Goiânia, o Refis de 2019, foi aprovada em última votação nesta quarta-feira, 27. O texto passou pela Comissão de Finanças, Orçamento e Economia da Câmara Municipal na terça-feira, 26, onde obteve a aprovação com três emendas parlamentares, que foram mantidas.
Com a aprovação, as dívidas de impostos e contribuições previstas no Refis poderão ser quitadas entre os dias 1º e 12 de abril de 2019. Com uma emenda acolhida, as contribuições sindicais ficam isentas de impostos. Outra emenda garantiu ainda a anistia aos débitos tributários inferiores a R$ 500 mil observando os percentuais de 80% para pagamento à vista e 60% para pagamento parcelado em 60 meses.
Segundo os parlamentares, o texto provado garante uma renegociação ainda mais abrangente, dando oportunidade para os cidadãos quitarem seus débitos e garantindo a arrecadação à Prefeitura.
Fonte: Jornal Opção
