A Câmara de Goiânia aprovou, na manhã desta quarta (31/03), projeto de lei do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) que reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS/Fundeb).
A matéria foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, na Comissão de Educação e em duas votações no plenário num único dia, o que é permitido enquanto vigorar o decreto de calamidade pública causado pela Covid-19.
O prazo final para a criação do conselho era hoje para que o município não perdesse o repasse federal de R$ 60 milhões destinado à educação. A reestruturação do conselho é para adequá-lo às exigências do novo Fundeb, aprovado em agosto do ano passado. O fundo passará a contar com a contribuição da União dos atuais 10% para 23% até 2026.
Com a reestruturação, o mandato dos conselheiros passa de dois anos, renováveis por mais dois, para quatro, sem renovação. Ela também abre espaço para compor o conselho um representante do Conselho Municipal de Educação (CME), dois de ONGs, um de escolas indígenas, um de quilombolas e um de escolas do campo, quando houver.
A função do conselho é acompanhar a execução dos recursos do Fundeb e emitir parecer sobre a prestação de contas emitidas pelos entes federativos aos respectivos tribunais de contas. Os conselheiros podem requisitar e examinar documentos sobre licitações, obras e serviços custeados com recursos do Fundeb, além de dados de folhas de pagamentos de profissionais da educação. Também podem realizar visitas in loco para vistoriar construções, equipamentos e serviços contratados com valores do fundo.
