O Sindicato do Comércio Varejista de Feirantes e Vendedores Ambulantes do Estado de Goiás (Sindifeirantes-GO) conquistou, por meio de liminar, o direito das feiras livres funcionarem aos finais de semana, uma vez que o atual decreto, que termina nesta terça-feira (27/04) prevê o funcionamento somente em dias de semana.
Na decisão, a juíza Patrícia Machado Carrijo destacou a desproporcionalidade de se permitir o funcionamento das feiras livres cinco dias da semana e, sem justificativa adequada, vedá-las aos sábados e domingos.
“A limitação das atividades acarreta graves, notórios e evidentes prejuízos econômicos aos feirantes, sobretudo àqueles que exercem seu mister aos finais de semana, lidando com produtos altamente perecíveis e de consumo imediato”, diz trecho da liminar.
No Mandado de Segurança Coletivo, o Sindifeirantes justificou que, “uma vez que a comercialização de alimentos, enquadrada como atividade essencial para a população, está liberada em todos os estabelecimentos comerciais, inexistem motivos para a vedação de permissão de funcionamento para a atividade de feiras livres”.
De acordo com a advogada da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Goiás (Fecomércio GO), Nádia Tavares Morais , em caso da prefeitura de Goiânia manter as mesmas restrições do atual decreto, a categoria de feiras livres estará amparada.
