A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta (27) matéria do vereador Lucas Kitão (PSD) que cria a carteirinha de identificação para pacientes de ‘cannabis’ medicinal, emitida gratuitamente aos pacientes que façam uso terapêutico do produto conforme prescrição médica.
Segundo o parlamentar, a carteirinha servirá como comprovante legal do uso terapêutico da ‘cannabis’, em conformidade com a Lei Municipal n° 10.611 de Goiânia e promover a segurança jurídica dos pacientes, prevenindo problemas legais relacionados ao uso da cannabis medicinal.
Outro benefício para os pacientes que portarem o documento é o acesso a tratamento e aos medicamentos que utilizam a substância, como uma opção terapêutica e eficaz para o tratamento de diversas condições de saúde, como epilepsia refratária, dores crônicas, esclerose múltipla, entre outras, justifica Kitão.
“O Projeto de Lei da criação de uma carteirinha garantirá uma forma legal, clara e segura de identificação para pacientes de cannabis medicinal e promover a conscientização da sociedade sobre a importância e legitimidade do uso terapêutico da cannabis, além de facilitar o reconhecimento desses indivíduos e garantir-lhes os direitos previstos na legislação vigente”, esclarece o vereador.
