Segundo o promotor Fernando Krebs, o incentivo fiscal foi dado à empresa sem que o Estado tivesse condições.
O Ministério Público de Goiás (MP-GO) propôs uma ação por improbidade administrativa contra o ex-governador do Estado, Marconi Perillo, e contra a Enel. Segundo o promotor de Justiça, Fernando Krebs, o incentivo fiscal foi dado à empresa sem que o Estado tivesse condições de fazê-lo.
Krebs informou que a ação se deu em virtude do descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). “Essa é uma obrigação da administração. Os deputados têm liberdade para votarem o que quiserem, eles não têm a mesma responsabilidade do chefe do Executivo”, pontuou.
O promotor de Justiça falou que as investigações estão sendo feitas desde o começo deste ano, e a conclusão foi de que houve descumprimento das normas estabelecidas. “O incentivo fiscal para Enel é, na verdade, um cheque em branco, a gente não sabe qual o valor que está atingindo”, concluiu.
Fonte: Jornal Opção
