O prefeito de Goiânia, Rogério Cruz (Republicanos), declarou ser favorável que os vereadores da capital incluam novos benefícios no projeto de atualização do Código Tributário Municipal (CTM), em tramitação na Comissão Mista da Câmara Municipal. As sugestões haviam sido encaminhadas por parlamentares da base do prefeito na última sexta-feira (19/09) e foram acatadas pelo Chefe do Executivo, que afirmou estar “sensibilizado” com o gesto dos vereadores.
Rogério Cruz reafirmou que o CTM tem o objetivo de promover justiça social e fomentar a economia da cidade por meio da geração de emprego e renda. “Todas as sugestões foram estudadas e aquelas que eram possíveis foram acatadas, observando a Lei de Responsabilidade Fiscal e o compromisso com o equilíbrio das contas públicas”, destacou o prefeito.
Entre os pontos discutidos, e que tiveram avaliação técnica favorável pela Secretaria Municipal de Finanças, está a ampliação do rol de imóveis que terão a isenção total e permanente do IPTU. “A justiça fiscal e social é uma preocupação do prefeito Rogério Cruz e um dos pilares que têm norteado a criação deste código”, afirma o titular da pasta, Geraldo Lourenço. “Já havíamos contemplado cerca de 28 mil imóveis com Valor Venal de até R$ 100 mil e agora estamos beneficiando os imóveis cujo Valor Venal seja de até R$ 120 mil”, acrescenta Lourenço.
Com a nova regra, que será inserida no projeto por meio de emenda parlamentar, o IPTU Social vai englobar 51.229 imóveis de Valor Venal de até R$ 120 mil, um incremento de mais de 23 mil imóveis. O impacto orçamentário anual, a ser suportado pela Prefeitura de Goiânia, será de R$ 6,4 milhões.
“Vamos garantir que mais de 51 mil imóveis sejam beneficiados com o IPTU Social, programa que tive a honra de implementar para apoiar as famílias em vulnerabilidade socioeconômica em razão da Covid-19, e que agora se tornará definitivo em Goiânia.”, sublinhou o prefeito Rogério Cruz.
Custo Unitário Básico
Principal assunto levantado pelos vereadores, a adoção do Custo Unitário Básico de Construção (CUB/m²) para estabelecer o Valor Venal dos imóveis também poderá ter novidade, já que o CUB de julho de 2021 deverá ser fixado, havendo apenas atualização inflacionária para os anos subsequentes.
Segundo Geraldo Lourenço, a inflação será medida por meio do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). “Este mecanismo impede que o imposto dos próximos anos sofra impacto e seja corrigido além da inflação, o que é uma preocupação legítima da população”, reflete o secretário.
Desconto de 10%
De acordo com o secretário executivo da Secretaria de Finanças, Lucas Morais, os contribuintes que pagarem o IPTU à vista manterão o desconto de 10%, sem condicionar ao cumprimento de obrigações acessórias. “Importante destacar que a atualização cadastral é um dever previsto no código vigente desde 1975. Agora, ouvimos os vereadores e o prefeito, e achamos justo retomar este direito adquirido”, considera Lucas.
Redução de ISS
Todo o segmento de tecnologia terá assegurado a redução do Imposto Sobre Serviço (ISS), de 5% para 2%, até a efetiva implementação do polo de tecnologia. Atualmente, apenas algumas empresas do setor integram o programa de incentivo Goiânia Digital, cuja Lei será revogada com a aprovação do CTM. Outra proposta é a isenção do IPTU para imóveis de propriedade do Poder Público cedidos à iniciativa privada para a prestação de serviços à população, como a área comum da Rodoviária de Goiânia.
O projeto, que tramita na Comissão Mista da Câmara Municipal, deverá receber uma emenda conjunta com os pontos definidos em consenso com o Paço Municipal. Para começar a valer no ano que vem, o projeto deverá ser aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito Rogério Cruz até o dia 30 de setembro.
