Em segunda e última votação, a Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (19), mais duas matérias que regulamentam o novo Plano Diretor. Os textos são de autoria do Executivo e seguem para sanção do prefeito Rogério Cruz (Republicanos).
A primeira matéria institui normas de controle das atividades econômicas na Macrozona Construída. Segundo justificativa da Prefeitura, “a proposta vai orientar e ordenar o crescimento da cidade, posto que resultará na publicação de lei basilar e com fundamental importância para o Município de Goiânia, que regulamentará a utilização do espaço urbano e definirá atividades econômicas permitidas, buscando desenvolvimento integrado com proteção ambiental”.
“A medida de planejamento urbano para ocupação do território de cada área da cidade, levando em conta infraestrutura existente e infraestrutura futura – como vias, comércio, indústrias, residências e serviços, além das restrições de natureza ambiental”, emenda o prefeito.
Transferência do Direito de Construir
Já o segundo projeto trata da Transferência do Direito de Construir (TDC) – “instrumento da política urbana brasileira, previsto no Estatuto da Cidade” –, diz o texto, adicionando que tal instrumento “faculta ao proprietário de imóvel urbano, por autorização legal, exercer em outro local, ou alienar, o direito de construir legalmente definido não utilizado em seu terreno, total ou parcialmente”.
Ainda de acordo com a proposta, em atuação conjunta com outros instrumentos de politica urbana, a TDC colabora para concretização do princípio da justa distribuição dos ônus e benefícios do processo de urbanização.
