A segunda votação da PEC nº 3713/20, de autoria da Governadoria, que propõe acrescentar o artigo 181-B à Constituição goiana, com o objetivo de incluir autorização para o estabelecimento de fundos para provimento de aposentadorias foi postergada. A votação foi suspensa durante sessão realizada na Assembleia Legislativa de Goiás na tarde desta quinta-feira, 17.
Durante a sessão, deputados da oposição questionaram a inclusão parágrafo único na Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que institui a Polícia Penal, da discussão sobre a proposta de suspensão de progressões aos servidores públicos estaduais efetivos.
O deputado Karlos Cabral (PDT) afirmou que a matéria, rejeitada durante destaque feito a pedido dele na quarta-feira, sobre a paralisação de nove anos na progressão dos servidores, foi colocada na PEC da Polícia Penal na tentativa de rediscussão. O parlamentar afirma que, se trata de uma tentativa reiterada de um novo debate de matéria já vencida por parte do governo estadual. “Estamos sendo surpreendidos pela reedição dessa mesma matéria. Essa matéria foi vencida, assim como o regime jurídico único” alertou.
O líder do governo, Bruno Peixoto (MDB), disse que a redação do artigo 46, rejeitada na quarta-feira, é diferente da apresentada nesta quinta. “Quero deixar claro é que estamos apresentando um parágrafo único estendendo a 2022. É uma emenda totalmente diferente do tratado ontem, não uma mudança de redação. Não há ilegalidade”, apontou.
Na quarta-feira, Karlos Cabral solicitou destaque do artigo 46, que foi rejeitado por falta de votos favoráveis. Deputados da oposição consideraram o texto do artigo como um “jabuti”, que paralisa a progressão por nove anos de servidores estaduais.
A matéria
Segundo a Governadoria, a proposta tem o objetivo de garantir recursos para o pagamento de proventos de aposentadorias e de pensões concedidas aos respectivos servidores e a seus dependentes.
“Assim, a inclusão da norma no texto constitucional não só contribuirá para a manutenção da segregação da massa, com a consequente individualização dos fundos, financeiro e previdenciário, como também auxiliará, em longo prazo, na gradativa extinção do plano financeiro deficitário”, destaca o texto.
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