A Assembleia Legislativa começa a deliberar, nesta segunda-feira (18/01), às 15 horas, o projeto que trata da Lei Orçamentária Anual para 2021, com o substitutivo encaminhado pelo governador Ronaldo Caiado (DEM) com o intuito de adequá-la à nova estimativa da receita estadual para o exercício financeiro deste ano. A receita foi corrigida para R$ 30.746.159.000,00, sendo que a primeira estimativa ficou abaixo, cerca de R$ 28,74 bilhões. A nova proposta também beneficiou os deputados com um acréscimo de R$ 100 mil em cada emenda.

Durante a convocação extra, os parlamentares devem votar outras matérias da Governadoria, a exemplo de projeto que altera o convênio de ICMS 106/10 que autoriza os Estados e o Distrito Federal a isentar do ICMS a comercialização de sanduíches “Big Mac”, efetuada durante o evento “MCdia Feliz”.

Outra matéria que poderá entrar em pauta é o projeto de nº 1099/21, que prevê medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie dívidas referentes ao IPVA, ITCD e taxas ambientais.

O Plenário também deverá analisar e votar um pedido de prorrogação do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do novo coronavírus, solicitado pela prefeitura de Turvânia.

Substitutivo da LOA

O substitutivo, a ser apreciado na convocação da Casa para sessões extraordinárias, decorre da solicitação da Secretaria de Estado da Economia. Para comprovar a necessidade de alteração do projeto original, a titular da Economia, Cristiane Schmidt, se pronunciou. “Esclarecemos que as estimativas da receita de ICMS encaminhadas no projeto da LDO nesse exercício tiveram como base séries históricas da receita realizada entre janeiro de 2019 e agosto de 2020, momento de encaminhamento do projeto original. Entretanto, houve a constatação de alteração na arrecadação a partir dos últimos meses, sendo necessária reestimativa da projeção da receita e as informações de natureza fiscais consequentes, considerando a arrecadação acumulada entre janeiro e novembro de 2020”, afirmou.

De acordo com a secretária, os valores tiveram suas expectativas incrementadas, em virtude das externalidades, como o auxílio emergencial promovido pelo Governo Federal, e a abertura gradual do lockdown, estabelecido pelo Estado no primeiro estágio da pandemia. “Essa “reabertura” da economia, não necessariamente prevista, refletiu a movimentação de uma demanda reprimida, em face do isolamento e distanciamento social. Ressaltando-se que a expectativa, ainda no primeiro semestre, era de uma retração do PlB de aproximadamente 5% no exercício de 2020”, explicou.

De forma concomitante à reestimativa da receita, também foi realizada reavaliação técnica orçamentária, sendo identificada a necessidade de ajustes de dotações orçamentárias presentes no projeto inicial da LOA 2021, embasados na Lei das Diretrizes Orçamentárias 2021, que já foi sancionada. Ela acrescenta que, considerando a reestimativa da receita, foram necessárias a reavaliação dos valores de despesas obrigatórias, relacionadas com vinculações constitucionais como Pasep, precatórios, dos valores das reservas de contingência, incluindo as de emendas parlamentares, bem como a inclusão dos valores referentes ao Termo de Ajuste de Gestão da Universidade Estadual de Goiás, relativas a despesas com pessoal. A despesa fixada para o 2021 foi revisada para R$ 34.573.136.000,00, envolvendo os recursos de todas as fontes, contrastando com a primeira estimativa que ficou em torno de R$ 32,56 bilhões.

A titular da Economia reiterou que a propositura original e seu substitutivo foram elaboradas em consonância com as normas e princípios constitucionais que disciplinam o orçamento público, com a LDO 2021 e com o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2019-2022 e sua revisão. Os programas do PPA visam promover avanços na qualidade da educação e da saúde públicas; garantir mais segurança e tranquilidade às pessoas; melhorar as condições de moradia e saneamento ambiental; ampliar as oportunidades de inclusão dos segmentos sociais mais pobres e vulneráveis; integrar e expandir a rede de transporte; ampliar a infraestrutura física e capacitar pessoas para que a economia goiana potencialize as oportunidades de crescimento, aumentando sua competitividade e acelerando a geração de emprego e renda, gerando maior equilíbrio entre as regiões do Estado e entre as pessoas.

Orçamento impositivo

O substitutivo encaminhado pelo governador contemplou os deputados estaduais com um acréscimo de R$ 100 mil em cada emenda. Com isso, cada parlamentar vai ter direito a R$ 5,6 milhões de recursos no Orçamento do Estado.

Conforme o governador Ronaldo Caiado traz, no texto original do projeto, no que tange às emendas impositivas, o valor destinado a cada parlamentar é de R$ 5.501.963,00. Desse montante, 70% deverá ser direcionado, obrigatoriamente, à Saúde e à Educação. Ou seja, cada deputado deverá destinar R$ 3.851.374,10 para as referidas áreas. Os 30% restantes, equivalentes a R$ 1.650.588,90, poderão ser aplicados em qualquer outra área

Uma novidade na tramitação da LOA é a forma como os deputados apresentam suas emendas impositivas. Antes, cada parlamentar preenchia um formulário em papel. Agora, as emendas são preenchidas no Sistema de Emendas Parlamentares (SEP), uma plataforma online desenvolvida pela Diretoria de Tecnologia da Informação da Casa, após solicitação da equipe técnica da Comissão de Finanças. Para isso, o presidente Karlos Cabral (PDT) ressaltou a importância de que cada deputado providencie sua assinatura digital.

Agência Assembleia de Notícias