O transporte de passageiros por aplicativos é tema de decreto legislativo que está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia. Os vereadores que integram a comissão voltaram a discutir a definição das normas de funcionamento do serviço em sessão realizada nesta quarta-feira, 13.
O decreto de iniciativa da Câmara de Goiânia (DL nº 50/2019) em tramitação na CCJ altera artigos de decreto de autoria da Prefeitura (DL nº 2.890/2019). Na sessão desta quarta-feira, a presidente da comissão, vereadora Sabrina Garcez (PSD) propôs a retirada do item que trata do ano de fabricação dos carros.
“O carro precisa ter o ano de fabricação conforme a plataforma exige, e não de sete anos, segundo determinação o prefeito Iris Rezende, o que inviabiliza o trabalho de muitos motoristas especialmente em época de pandemia”, justificou. A vereadora também propôs que os motoristas tenham permissão para trafegar em toda a região metropolitana da capital.
A matéria teve pedido de vista ao vereador Zander (Patriota), que afirmou que os itens relacionados à arrecadação tributária sobre o serviço precisam ser analisados com mais profundidade. O vereador Welington Peixoto (DEM), líder do prefeito, disse que levará a Iris Rezende as sugestões de alterações e solicitar que a regulamentação do serviço seja feita por meio de um projeto de lei.
