O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) acatou, por unanimidade, o pedido do Ministério Público de Goiás (MPGO) e determinou que o Estado intervenha na Saúde em Goiânia. A decisão foi proferida nesta segunda-feira, 9, após sessão extraordinária do órgão especial.

De acordo com o MPGO, a intervenção do estado tem o objetivo de solucionar a crise sem precedentes na saúde de Goiânia. A situação se agravou após a morte de seis pacientes em unidades de pronto atendimento (UPAs) da capital, vítimas da falta de leitos em UTIs.

A cidade enfrenta uma grave escassez de insumos, medicamentos, profissionais e ainda sofre com o atraso nos pagamentos. O pedido foi protocolado pelo procurador-geral de Justiça de Goiás, Cyro Terra Peres.

Agora, o Estado deverá publicar um decreto com medidas de intervenção assim que o acórdão for publicado pelo TJGO. “O governador expedirá um decreto, no qual estarão definidas as ações, incluindo a nomeação de um interventor para a saúde e para a área financeira vinculada ao setor”, explicou Peres.

Entenda

Na última semana, o MPGO identificou uma série de falhas sistêmicas na saúde pública de Goiânia, que levaram Cyro Peres, a pedir a intervenção do Estado no Município. As principais falhas incluem:

Desestruturação da rede de assistência;
Falta de medicamentos e insumos;
Deficiências operacionais nas unidades pré-hospitalares;
Gestão inadequada de recursos e inadimplência;
Falhas na gestão e planejamento;
Descumprimento de decisões judiciais;
Desobediência reiterada a decisões judiciais que determinam a regularização dos repasses financeiros e a garantia do acesso aos serviços de saúde;
Impactos na rede estadual de saúde;
Sobrecarga dos hospitais estaduais, devido à incapacidade da rede municipal de atender à demanda, especialmente em casos de alta complexidade;
Dificuldades na integração e regulação do acesso aos serviços de saúde em todo o estado, devido à falência da gestão municipal em Goiânia;
Óbitos evitáveis;
Operação Comorbidade;
Incapacidade de gerir a crise.
A representação interventiva denuncia uma série de atos e omissões do Município de Goiânia na gestão do sistema público de saúde, apontando violações de princípios constitucionais e direitos fundamentais. A administração da saúde pública, marcada por falhas estruturais, condições inadequadas e o desmonte da rede de assistência, agravou a crise no setor.

Entre os problemas destacados estão a falta de planejamento, a omissão no enfrentamento da dengue e o não repasse de recursos à FUNDAHC, evidenciando negligência e incapacidade na gestão do sistema. Além disso, a representação ressalta o descumprimento de leis federais e compromissos do Sistema Único de Saúde (SUS), como a inobservância da Lei 8.080/90 e do Pacto pela Saúde.

O município não cumpriu suas obrigações na gestão de serviços de média e alta complexidade, comprometendo o atendimento a pacientes de outros municípios. Essa ineficiência administrativa é agravada pela resistência em cumprir decisões judiciais, incluindo repasses à FUNDAHC.

A atuação do município é também criticada por práticas administrativas inadequadas. Destacam-se a aplicação irregular de recursos destinados à saúde, a nomeação de um profissional sem qualificação para cargo de gestão no SAMU e irregularidades em contratos emergenciais, o que reflete falta de compromisso com a gestão pública.

Por fim, a representação aponta indícios de má-fé e descaso com a saúde pública. Exemplos disso são a defesa do uso de Salas Vermelhas como UTIs e os crimes investigados pela Operação Comorbidade, que reforçam o padrão de conduta irresponsável na gestão da saúde.

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