O líder do Prefeito na Câmara, vereador Anselmo Pereira (MDB), comunicou, nesta quinta-feira (8), a chegada de mais três projetos de lei para a regulamentação do Plano Diretor de Goiânia enviados pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos). As três propostas tratam de questões urbanísticas. Aprovada no início do ano, a Lei Complementar nº 349/2022, que instituiu o Plano Diretor, exige a atualização de diversas outras leis para a correta aplicação da nova legislação.
Um dos projetos que chegaram ao Legislativo atualiza o Código de Obras e Edificações de Goiânia. Resultado de ampla discussão com setores técnicos e com a população em geral por meio de audiência pública, o Código de Obras estabelece as regras para qualquer tipo de construção executada no município. “Nele, estão definidos os procedimentos para aprovação de projetos, metodologia para execução e fiscalização das obras e edificações, licenças para execução e penalidades para os casos de descumprimento da lei”, diz a mensagem encaminhada pelo prefeito.
Outra proposta que passará a ser analisada pelos vereadores estabelece os parâmetros urbanísticos e ambientais das Áreas de Programas Especiais. Esses espaços são trechos reservados na cidade específicos para quatro tipos de empreendimentos: urbanísticos, sociais, ambientais e econômicos. Apesar de as áreas já terem sido estabelecidas pelo Plano Diretor, é necessária legislação complementar para definir os programas estratégicos que serão desenvolvidos nesses locais.
O terceiro projeto enviado pelo Executivo atualiza a Lei da Transferência do Direito de Construir. Esse dispositivo autoriza proprietários de imóveis a construir em outro local, para exercer a mesma atividade, quando o imóvel original for requisitado pela Prefeitura para obras ou atividades de interesse público ou, ainda, preservação.
De acordo com Anselmo Pereira, os três projetos deverão ser lidos em Plenário durante a próxima sessão. Após passar pelas comissões temáticas, as propostas serão encaminhadas para votação.
