O Ministério Público de Goiás (MP-GO), por intermédio da Promotoria de Justiça de Petrolina de Goiás, ajuizou ação civil pública de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência em desfavor do município e do prefeito, Tiago Pacheco de Jesus (PSL), para que seja determinada a adequação e disponibilização das informações relativas às ações de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus e às contratações ou aquisições realizadas com base na Lei Federal nº 13.979/2020, conforme especificado pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO).
Na ACP, de autoria da promotora de Justiça Andréia Zanon Marques Junqueira, é pedido também que o município de Petrolina de Goiás faça a colocação, divulgação e manutenção dos dados, em tempo real e contemporâneo, no portal da transparência oficial, da forma como apontado pelo TCM-GO e estipulado pela Lei Federal nº 13.979/2020. A promotora de Justiça requereu a fixação de multa pessoal e diária ao prefeito, de R$ 500,00, em caso de descumprimento.
De acordo com Andréia Zanon Marques Junqueira, a Lei Federal nº 13.979/2020 estabeleceu medidas gerais para o combate ao novo coronavírus. Dentre elas, a flexibilização temporária de normas de licitação e contratação a fim de promover celeridade nas contratações e aquisições pelos entes federados para o combate à pandemia. Ela explicou que, no município de Petrolina de Goiás, a divulgação das informações no portal da transparência está deficitária e fora dos padrões de divulgação exigidos pela Lei Federal nº 13.979/2020, o que não atende ao princípio constitucional da publicidade da administração pública.
Segundo ela, o TCM-GO, por meio da Secretaria de Licitações e Contratos, realizou o monitoramento dos municípios goianos no período de 8 de setembro a 6 de novembro de 2020 e apontou que o município não vem cumprindo a contento a exigência de publicidade. A análise pelo TCM-GO constatou que 4 dos 11 itens definidos como informações técnicas relativas à transparência específica sobre a Covid-19 não estavam sendo atendidos.
“A consecução da avaliação resulta de conhecimentos técnicos específicos acumulados pela Secretaria de Licitações e Contratos do TCM-GO, visando à promoção ao fomento do controle social, repercutindo diretamente na concretização efetiva do direito à informação, contribuindo para a prevenção da corrupção e para o fortalecimento da participação democrática, além de produção de conhecimento em proveito da sociedade e do poder público”, afirmou a promotora de Justiça.
Ela observou que o município de Petrolina de Goiás não atendeu a itens quanto às contratações emergenciais em resposta à pandemia da Covid-19, fragilizando os princípios da publicidade, transparência e impessoalidade, abrindo espaço para irregularidades na gestão do dinheiro público e impedimento ao controle social e dos órgãos técnicos de fiscalização.
Recomendação
Andréia Zanon Marques Junqueira relatou que, na busca pelo cumprimento dos dispositivos legais, no que tange às contratações emergenciais, bem como à transparência, foi expedida recomendação, em 2020, para que as informações fossem publicadas no site oficial do município. O então prefeito, Dalton Vieira Santos, informou que os procedimentos de dispensa de licitação foram realizados ou em razão dos valores-limites, nos termos da Lei de Licitações ou, ainda, em razão do caráter emergencial para o enfrentamento da Covid-19, estando os processos administrativos sob a guarda do Controle Interno do Município de Petrolina de Goiás.
O não acatamento das informações elencadas na recomendação do MP-GO, somado ao desempenho do município de Petrolina de Goiás no ranking da transparência e o desatendimento dos comandos legais para as contratações emergenciais em resposta à pandemia levaram a promotora a ajuizar a ACP para promover o respeito aos princípios da publicidade e transparência.
Segundo Andréia Zanon Marques Junqueira, o município vem reiteradamente descumprindo os preceitos legais da Lei Federal nº 13.979/2020, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Acesso à Informação ao não disponibilizar informações necessárias e a contento ao conhecimento dos cidadãos. Ela explicou que as diretrizes estabelecidas na fiscalização da transparência nas contratações emergenciais de enfrentamento à pandemia do coronavírus visam proporcionar ações democráticas e republicanas que controlam a correta aplicação de recursos públicos.
