Projeto ainda precisa de nova aprovação para virar lei. Plano prevê redução temporária no pagamento das dívidas com a União em troca de ajustes fiscais, como privatizações, proibição de contratação e de reajustes salariais.

Durante a sessão ordinária na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), os deputados aprovaram, em 1ª votação, a entrada de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Segundo o texto enviado pelo governador Ronaldo Caiado (DEM), o projeto quer reequilibrar as contas e dar ao estado capacidade e investimento. Ele também mencionou o fato de Goiás ter declarado estado de calamidade financeira em janeiro de 2019.

O programa ainda precisa ser aprovado em segunda votação, o que está previsto para ocorrer em nova sessão na manhã de quarta-feira (3), para ir à sanção do governo e virar lei.

Os deputados aprovaram o projeto na noite de segunda-feira (1º) por 24 votos a 10. Por meio do regime, o estado ganha redução temporária no pagamento das dívidas com a União. Em troca, precisa adotar medidas de ajustes fiscais, como privatizações, proibição de contratação e de reajustes salariais.

Algumas emendas propostas foram derrubadas, como uma do deputado Henrique Arantes (PTB), que pedia garantia de que a entrada no RRF não impediria o pagamento de emendas parlamentares e repasse de recursos para convênios firmados com municípios.

O RRF tem vigência de três anos, podendo ser prorrogado uma vez por um período não maior do que este.

Discussão

A apreciação do projeto provocou discussão entre os deputados. O líder do governo, Bruno Peixoto (MDB), comemorou a aprovação.

“A adesão dá um fôlego de seis meses ao nosso estado. Estamos trabalhando diuturnamente para recuperar a economia do estado de Goiás. Em um segundo momento, será debatido o que deve ser feito”, destaca.

Já Lucas Calil (PSD), que votou contrário ao parecer, fez críticas ao projeto por achar que ele tira a “autonomia administrativa” do estado.

“Votei contra primeiro pelo parecer técnico do Tesouro Nacional. Quanto é prejudicial para o estado de Goiás ficar submisso ao Governo Federal. Primeiro, perde totalmente sua autonomia administrativa, não se faz concurso, não se faz convênio com prefeituras”, salienta.

A adesão ao plano já havia sido liberada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em caráter liminar, no dia 19 de junho.

Na ocasião, a Secretaria do Tesouro Nacional teve o entendimento de que Goiás não cumpria as exigências dos três requisitos determinantes para o ingresso, mas somente de dois.

Fonte: G1 Goiás