O Ministério Público de Goiás (MP-GO) propôs ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de São Luiz do Norte Jacob Ferreira (MDB), em razão da inadimplência do município, inscrita no regime geral de pagamento de precatórios, relativo ao exercício orçamentário de 2019.
Na ação, o promotor de Justiça Afonso Antônio Gonçalves Filho, da comarca de Uruaçu, relata que o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) chegou a instaurar um processo administrativo diante dessa inadimplência. O acionado foi intimado pessoalmente pela presidência daquele tribunal para comprovar o pagamento, promovê-lo ou prestar informações inerentes ao repasse daquele exercício, no prazo de dez dias. Jacob Ferreira foi advertido das sanções previstas para o caso, no entanto, não pagou o débito existente.
Assim, o TJGO determinou o sequestro de R$ 23.439,47 e encaminhou os autos ao MP-GO para a tomada das medidas cabíveis em relação a eventual prática de improbidade administrativa, o que motivou a propositura da ação.
