A Prefeitura de Goiânia enviou, à Câmara Municipal, projeto de lei que atualiza o valor para ajuizamento de ações de execução fiscal dos débitos inscritos em dívida ativa do município. A medida se dá após estudos da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e, caso aprovada, incorrerá em redução de 40% no total de ações.
A medida tem a finalidade de aumentar a efetividade na recuperação do crédito público. A proposta racionaliza o trato da execução fiscal, concentra esforços em créditos relevantes e, consequentemente, melhora a arrecadação municipal.
Atualmente, o valor mínimo da cobrança judicial para inscrição na dívida ativa é de R$ 1.521,92. Com a proposta, passará para R$ 10 mil, valor fixado em conformidade com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO).
Para chegar ao número, os cálculos consideraram dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), em estudo dividido em três linhas de ação: redução de ajuizamentos, extinção imediata de ações, e redução do tempo de tramitação.
A procuradora-geral do Município, Tatiana Accioly Fayad, reforça que a atualização permite que o município se dedique aos grandes devedores, de forma que outras ferramentas de cobrança sejam aplicadas aos menores. “Prioridade é a eficiência na recuperação judicial de créditos, desafogar o Judiciário e, assim, reduzir os custos processuais, o que otimiza a cobrança administrativa”, observa.
