Governo prepara lei de uso de GLO em reintegração de posse no campo
O presidente Jair Bolsonaro anunciou, hoje (25), que o governo prepara um projeto de lei para...
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Tag: excludente de ilicitude
Bolsonaro reitera apoio a excludente de ilicitude em operações
O presidente Jair Bolsonaro reiterou hoje (22) seu apoio ao projeto de lei que amplia o conceito...
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