O vereador Zander Fábio (Patriota) usou a tribuna da Câmara nesta quarta-feira, 23, para denunciar ação ilegal registrada na porta da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas). De acordo com o parlamentar, agentes funerários estão descumprindo a legislação, abordando famílias em luto para oferecer serviços funerários.
Conforme relembra Zander, a legislação determina que não haja abordagem no perímetro de 500 metros da Semas. “Algumas famílias estão chegando do IML já nos carros das funerárias”, afirma o vereador, que explica ser essa uma estratégia para burlar a dinâmica de rodízio ao qual a prestadora de serviço está sujeita.
Em acordo firmado com as empresas de serviços funerários, a legislação determina que, ao chegar para liberação do corpo, a família será apresentada a uma opção, decidida por rodízio automático.
Essa dinâmica busca proporcionalidade nos serviços, já que é o mesmo sistema tanto para liberação para pagamento feito pelas famílias, como para os serviços subsidiados pela prefeitura, explica o secretário de Assistência Social, Mizair Lemes Júnior, ao Jornal Opção.
O titular confirmou que a pasta registra as ações denunciadas, mas afirma que busca eliminar o problema. “Não são todas, são duas ou três que tentam colocar agenciadores”, destaca o secretário, explicando que, quando a opção de empresa é apresenta à família, essa pode apontar interesse por outro nome, sendo dessa forma que os agenciadores retiram vantagens.
O secretário informa que a ação é passível de punição, incluindo possibilidade de apreensão de veículos utilizados pelos agenciadores. “Nós temos atuado informando que a atividade é ilegal e também requisitando a presença da GCM”, destaca Mizair Lemes Júnior.
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