A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que volta a autorizar a reeleição da mesa diretora. Incluído na pauta durante a sessão desta terça-feira (28), o projeto é de 2020 e estava arquivado. A maneira atropelada com que foi apresentado gerou protestos dos deputados Mauro Rubem e Antônio Gomide, do PT, e de Lincoln Tejota (UB).

A PEC foi apresentada em 2020 pelo deputado estadual Talles Barreto (UB) e estava arquivada. O objetivo principal do texto, no entanto, não era de permitir a reeleição. Originalmente, a proposta apresentada por Talles, que era filiado ao PSDB na época, foi feita a pedido do ex-governador Marconi Perillo (PSDB) e tinha o intuito de revogar a lei que oferecia mecanismos de segurança a ex-ocupantes da chefia do Executivo estadual que tivessem sido reeleitos.

“A pedido do ex-governador do Estado de Goiás, Marconi Ferreira Perillo Júnior, único beneficiário da medida em questão, sensibilizado e preocupado com a ausência do quantitativo de policiais militares para garantir a segurança de toda população do Estado, renuncia este direito de ter segurança particular em prol da coletividade”, explica na justificativa da PEC.

O deputado estadual Wilde Cambão (PSD), que hoje é líder do governo, na época foi o relator da PEC na CCJ e deu parecer pela aprovação. Sem ter tido a tramitação continuada, o projeto acabou sendo arquivado no início deste ano. Isso porque o regimento interno determina que, no fim da legislatura, “todas as proposições que no seu decurso tenham sido submetidas à deliberação da Assembleia e ainda se encontrem em tramitação” sejam arquivadas.

Voto em separado

No dia 22 de fevereiro, Talles pediu o desarquivamento da PEC e de outros projetos de sua autoria. Nesta terça, então, o projeto foi desarquivado e Cambão, como líder do governo, apresentou um voto em separado para permitir o retorno da reeleição na Alego, desde que seja realizada uma única vez.

“Pretende-se, assim, compatibilizar a Constituição Estadual àquilo que está consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto, que firmou entendimento no sentido de que é permitida apenas uma reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da mesa diretora”, diz a justificativa apresentada por Cambão no voto em separado.

Ele argumenta que a reeleição é positiva porque “garante a continuidade de uma gestão bem-sucedida, com membros que já possuem experiência e conhecimento do funcionamento da Casa”. Para Cambão, isso é necessário para manter a “estabilidade política”.

A Alego, no entanto, aprovou em dezembro a proibição da reeleição. A proposta inclusive foi apresentada por Bruno Peixoto, que agora pode ser beneficiado pela volta da possibilidade de recondução. Durante a sessão plenária que se seguiu à CCJ nesta terça, ele chegou a receber o apoio verbal de diversos deputados em prol de sua reeleição.

Em entrevista ao POPULAR, um dia após ser eleito presidente, ele havia dito que não estava preocupado com reeleição e reforçou sua posição por ser autor da lei contra a recondução de presidentes da Alego. A movimentação desta terça, no entanto, indica que essa posição pode ter mudado e a Casa pode repetir o que foi realizado em 2019.

Discussão

O voto em separado apresentado por Cambão gerou debate na CCJ. Os deputados Mauro Rubem, Antônio Gomide e Lincoln Tejota questionaram a forma atropelada com que a proposta foi apresentada. Eles se disseram favoráveis a uma reeleição, mas contrários à maneira com que a matéria estava sendo apreciada. Tejota reclamou que a PEC sequer estava na pauta da reunião realizada nesta terça.

Tejota argumentou: “Eu não acho que uma emenda constitucional desse teor e dessa importância possa ser, primeiramente, incluída na pauta dessa forma e, segundo, ser votada dessa forma sem discutir. O presidente Bruno Peixoto tem meu apoio, foi eleito com o meu apoio, é um amigo e eu particularmente não tenho nada contrário à reeleição dele, mas eu penso que isso precisa ser discutido na Casa.”

Rubem argumentou que as PECs precisam esperar pelo prazo de 10 sessões ordinárias do plenário para serem apreciadas. A resposta do presidente da CCJ, Wagner Neto (Solidariedade), foi de que, por ser uma proposta de 2020, o projeto já passou por esse intervalo e também não teria mais espaço para pedidos de vista.

Gomide protestou contra a estratégia de se aproveitar de uma PEC arquivada para tocar a mudança constitucional. “Eu entendo que se passou (o projeto) de uma legislatura para outra, isso aqui teria que ter uma tramitação (do início) novamente”, disse.

Rubem lembrou que o texto inclusive tem assinaturas de deputados que nem têm mais mandato. “Eu não tenho nenhuma restrição em relação a discutirmos a reeleição para presidente. Mas o procedimento do regimento interno, de uma matéria de tamanha importância não pode ser desarquivada dessa forma”, afirmou.

Eles também lembraram que Peixoto não teria dificuldade de aprovar essa matéria mesmo seguindo o prazo exigido, afinal foi eleito com unanimidade. O projeto foi aprovado na CCJ com votos contrários de Tejota e Rubem. Gomide não tem voto na comissão.

Em coletiva, o presidente disse que respeita a vontade da maioria, mas afirma que vai segurar o projeto para ampliar o debate com os parlamentares. Não há previsão, portanto, de quando o texto será apreciado em plenário. Ele também negou que o projeto rompe acordos. “Não existe acordo nesse sentido, todos os compromissos assumidos com os partidos e bancadas foram cumpridos.”

Quanto à controvérsia gerada pelo projeto diverso aprovado há dois meses, Peixoto afirma que o pensamento mudou entre uma Legislatura e outra. “Houve uma oxigenação de 21 deputados, é natural que o pensar também possa ser alterado”, disse.

Jornal O Popular