A Câmara dos Deputados quer encerrar a sequência de decisões distintas sobre a validade da execuções de operações policiais nas dependências do Poder Legislativo Federal. A Casa vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra as ações de busca e apreensão.
Com o movimento, a Câmara quer impedir que juízes de primeira instância autorizem a execução de operações como as feitas nos gabinetes dos deputados federais Rejane Dias (PT-PI) e Paulinho da Força (Solidariedade-SP).
Dias antes, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), havia barrado ação semiliar da Polícia Federal (PF) no gabinete do senador José Serra (PSDB-SP). A Câmara quer estabelecer uma jurisprudência que a determinação de operações de busca e apreensão tem de ser tomada pelo próprio STF.
O STF entende que o foro de prerrogativa de função para parlamentares federais, no caso de operações de busca e apreensão, se restringe para investigações contemporâneas aos mandatos na Câmara e no Senado.
Líderes dos partidos do Centrão, entretanto, acreditam que os ministros do Supremo acatarão o argumento de que operações relacionadas a épocas diversas do exercício dos mandatos federais podem incorrer na violação da própria atividadade parlamentar ao autorizarem que gabinetes no Congresso Nacional sejam vasculhados.
