O Projeto de Lei 4002/20 suspende por dois anos a penhora on-line, que permite o bloqueio da conta bancária de uma pessoa para pagar uma dívida. A proposta é de autoria do deputado Laercio Oliveira (PP-SE) e altera o Código de Processo Civil, que regula a penhora on-line. Pela lei, o dinheiro depositado em banco é o primeiro bem do devedor a ser executado pela Justiça.
O deputado afirma que o instrumento vem sendo usado de forma abusiva pelos juízes, prejudicando as empresas. “Atualmente, as varas trabalhistas estão realizando penhoras on-line com a justificativa de estar realizando a garantia à execução do processo, sem ao menos os recursos das empresas terem tramitado até última instância”, relata.
Oliveira disse ainda que a grave crise econômica decorrente da pandemia de coronavírus demanda medidas de proteção e recuperação das empresas.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
