O deputado estadual Cláudio Meirelles (PTC) apresentou projeto de lei que impede a fidelização nos contratos de academias de ginástica, assim como já acontece nos contratos de serviços de telefonia e TV por assinatura.
O parlamentar justifica que a medida tem objetivo de reforçar o Código de Defesa do Consumidor e que cabe ao Poder Legislativo atuar sobre o tema. Sendo assim, a proposta visa proibir a inserção das cláusulas de fidelização nas academias goianas. A matéria prevê, no caso de descumprimento, pena de advertência, aplicação de multa no valor de 50% do total do contrato e, na reincidência, a multa será no valor de 100% do total do contrato.
A proposta será lida em Plenário para encaminhamento à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e deve ser discutida apenas em 2021
