O governador Ronaldo Caiado (DEM) encaminhou nesta quarta-feira (12/08), à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), uma Proposta de Emenda Constitucional que prevê a instituição da Polícia Penal em Goiás. A PEC adequa a Constituição do Estado à nova redação da Constituição Federal.
Caiado destaca na justificativa da PEC que a concretização da proposta não vai gerar nenhum impacto financeiro imediato aos cofres públicos estaduais. “A estruturação organizacional da Polícia Penal se operará a partir da transformação dos cargos de provimento em comissão da atual Diretoria-Geral de Administração Penitenciária”, diz o ofício mensagem.
A PEC altera o artigo 121 da Constituição estadual, que dispõe sobre Segurança Pública, acrescentando a Polícia Penal aos órgãos já constituídos – Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar. Depois de apreciada e aprovada a PEC, a organização e a estruturação da nova polícia serão definidas por um outro projeto de lei, de iniciativa privativa do governador do Estado, que será encaminhado posteriormente.
A criação da polícia penal, nos âmbitos distrital, estadual e federal, foi uma proposta discutida nos últimos anos dentro do Congresso Nacional. Promulgada em dezembro do ano passado, a emenda constitucional atribui aos agentes penitenciários os direitos inerentes à carreira policial.
