O deputado Vinícius Cirqueira (Pros) apresentou projeto de lei que disciplina a exploração de atividade lotérica no estado de Goiás. O parlamentar justifica que a proposta visa contribuir para “a superação da aguda crise sanitária, econômica e fiscal por que passa o Estado nesse momento de pandemia provocada pelo novo coronavírus”.
Em seu artigo 1º, a proposta estabelece que: “A exploração de serviços e atividades lotéricas; concursos de prognósticos, jogos ou diversões eletrônicas, no âmbito do estado de Goiás, é sujeita à delegação ou autorização do Poder Executivo, conforme o caso, estando sua regularidade e legalidade subordinada ao cumprimento e à observância da presente Lei”.
Na justificativa, o deputado frisa que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente que a competência exclusiva da União para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios e loterias não impede os estados-membros de explorar tais atividades. “Ou seja, embora não possua competência legislativa sobre a matéria, os estados possuem competência material para a exploração da atividade”, ressalta.
E acrescenta: “Tal decisão ocorre em um momento difícil da quadra nacional, em que a situação de emergência sanitária decorrente da pandemia do coronavírus (sars-cov-2) vem sacrificando sobremaneira os agentes econômicos privados e aprofundando a crise fiscal dos entes federados. A possibilidade reconhecida pelo STF, de exploração, pelos estados, das loterias e atividades congêneres, tem o potencial de contribuir para a superação da aguda crise sanitária, econômica e fiscal”.
Vinícius Cirqueira conclui enfatizando que a presente proposição visa a regulamentar a destinação dos recursos arrecadados com a exploração da atividade lotérica pelo estado, contemplando, além da saúde e seguridade social, aquinhoada na redação original da referida lei, também os fundos estaduais do esporte e da cultura, vez que tais atividades são também importantíssimas para a superação das consequências da pandemia e para a formação da cidadania
