A Assembleia Legislativa aprovou, nesta terça-feira (1/09) projeto de lei de autoria do deputado estadual Coronel Adailton (Progressistas) que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) cobrado na aquisição de armas de fogo e munições em Goiás por integrantes das forças de segurança pública estadual, ativos e inativos, desde que disponham de autorização legal para posse e porte.
O projeto vai passar pela segunda votação antes de ir para a sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM). Pela proposta do parlamentar, as categorias contempladas seriam as seguintes: policiais militares, bombeiros militares, policiais civis, policiais penais, guardas civis municipais, caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) registrados nos órgãos competentes.
Uma emenda apresentada pelo deputado Delegado Eduardo Prado (DC) – que foi acatada e incluída no texto – ampliou para algumas categorias a possibilidade de usufruir do benefício. Dentre as novas carreiras que serão contempladas, estão algumas carreiras do Poder Judiciário e do Ministério Público.
