A Assembleia Legislativa aprovou na tarde desta quinta-feira (01/10), em primeira votação, projeto de lei do deputado estadual Delegado Humberto Teófilo (PSL), que retira do rol de sanções disciplinares a militares do Estado a prestação de serviço de natureza preferencialmente operacional. A proposta revoga trecho da lei que instituiu o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado.
Segundo o parlamentar, esse tipo de punição fere o princípio da dignidade da pessoa humana. Teófilo compreende a sanção como uma afronta à Constituição Federal, que veda a adoção de penas de trabalhos forçados. Em sua justificativa, ele anota que a humanidade e a dignidade da pessoa humana devem ser observadas mesmo com relação às pessoas condenadas: “O fato de a pessoa sofrer condenação pelo Código de Ética, não autoriza que sua dignidade seja violada”.
O deputado alega ainda que é preciso observar a legalidade no ato administrativo que pune os desvios, para dar o devido respaldo legal à punição, obedecendo “aos preceitos jurídico-administrativo contemplados pela Constituição Federal do Brasil, especialmente o da ‘Dignidade da Pessoa Humana’, que resguardam os direitos e garantias individuais de qualquer cidadão”.
A proposta deve ir a segunda votação na semana que vem. Se for aprovada, seguirá para a sanção ou veto do governador Ronaldo Caiado (DEM).
